Termos e Condições

Termos e Condições de Uso do Website e de Venda Online de Produtos

TITULARIDADE DO WEBSITE

O presente documento estabelece a informação contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.needen.pt, e de todos os subdomínios/sub-websites.

O titular da página web www.needen.pt (doravante “WEBSITE”), incluindo todos os seus subdomínios/ sub-websites, é a Needen Europa com sede social na Via Laietana, 47 - Planta 2 - 08003 Barcelona, SPAIN, matriculada na Conservatória do Registo Comercial, com o número único de matrícula e pessoa coletiva B67329508 e com o capital social de três mil euros (doravante “Needen Europa”), com o endereço de correio eletrónico cliente@needen.pt

A Needen Europa é a legítima titular das marcas “needen” e “Needen Europa”, bem como dos domínios “needen.pt” e “needen.com”

A Needen Europa reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

Tanto a navegação pelo WEBSITE, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como da Política de Privacidade a qual poderá consultar através da hiperligação https://www.needen.pt/page/privacy-policy

A Needen Europa disponibiliza um serviço de atendimento ao UTILIZADOR/ CLIENTE, nos idiomas português e inglês, através do endereço de correio eletrónico cliente@needen.pt

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Uso e Contratação estabelecem as condições gerais de acesso e utilização do WEBSITE pelo utilizador (doravante, o “UTILIZADOR” ou o “CLIENTE”), bem como e as condições contratuais de venda online dos produtos comercializados pela Needen Europa.

Mediante o acesso e utilização do WEBSITE, o UTILIZADOR declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

O acesso ao WEBSITE, diretamente ou através de qualquer nome de domínio que encaminhe o UTILIZADOR para o WEBSITE, confere ao visitante a condição de UTILIZADOR e requer a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

A Needen Europa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a oferta de produtos ou qualquer outro aspeto dos presentes Termos e Condições, incluindo as condições gerais de acesso e utilização e as condições contratuais de compra e venda online, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução, pelo que é importante que o UTILIZADOR reveja e consulte periodicamente os presentes Termos e Condições. O acesso e a utilização posteriores do WEBSITE, pelo UTILIZADOR, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições alterados.

O UTILIZADOR obriga-se a aceder e usar o WEBSITE de acordo com a lei aplicável vigente, abstendo-se de utilizar o WEBSITE para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros, bem como a extrair informações e/ou conteúdos acessíveis através do mesmo, reconhecendo que todo o conteúdo e informação do WEBSITE e seus subdomínios são propriedade da Needen Europa e, consequentemente, a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por quaisquer meios, de logótipos, textos, imagens e/ou vídeos constantes do WEBSITE está sujeita à autorização prévia e expressa da Needen Europa.

O WEBSITE pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o UTILIZADOR visite outro website, redirecionado a partir do WEBSITE, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

Limitação de Âmbito Territorial: A comercialização online dos produtos da Needen Europa constantes do WEBSITE é apenas válida e aplicável no território português (Portugal Continental e Arquipélagos dos Açores e da Madeira).

MAIORES DE IDADE

O acesso e registo no WEBSITE é exclusivamente dirigido a maiores de CATORZE (14) anos. Qualquer registo de um UTILIZADOR menor de CATORZE (14) anos, que seja detetado pela Needen Europa, será cancelado e/ou suspenso automaticamente e sem aviso prévio por parte da Needen Europa.

Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, para contratar os produtos e serviços disponibilizados pela Needen Europa no WEBSITE, o UTILIZADOR deve ter DEZOITO (18) anos, exceto se tiver obtido, previamente à execução da encomenda, a autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo.

CONTA DE UTILIZADOR, PALAVRA-PASSE E SEGURANÇA

Após conclusão, pelo UTILIZADOR, do processo de registo no WEBSITE, a Needen Europa enviará ao UTILIZADOR, através do meio de contacto por este selecionado, a designação de conta e a palavra-passe de acesso à conta de utilizador.

O UTILIZADOR é responsável pela segurança e por manter a confidencialidade da palavra-passe e da conta de utilizador, bem como por todas as atividades que derivem, direta ou indiretamente, do acesso e uso das mesmas. O UTILIZADOR aceita e obriga-se a:

1. informar de imediato a Needen Europa de qualquer uso não autorizado da sua palavra-passe ou da conta de utilizador ou de outra falha de segurança detetada; e

2. encerrar a sessão da sua conta de utilizador, após concluir o acesso e uso do WEBSITE.

A Needen Europa não é responsável por qualquer dano, prejuízo e/ou responsabilidade, direta ou indiretamente, derivados do incumprimento pelo UTILIZADOR das obrigações estabelecidas na presente cláusula.

A Needen Europa, bem como qualquer outra entidade envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do WEBSITE, não poderão ser responsabilizadas, perante o UTILIZADOR ou perante terceiros, por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), em que o UTILIZADOR incorra em consequência da utilização correta ou incorreta do WEBSITE e dos seus conteúdos, pelo UTILIZADOR, da impossibilidade de utilização do WEBSITE, do acesso ao computador e sistema informático do UTILIZADOR por terceiros, vírus, etc.. As limitações e exclusões anteriores serão aplicadas na medida em que a legislação aplicável o permita.

CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE

Ao aceder e usar o WEBSITE, o UTILIZADOR aceita e obriga-se a:

1. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE, incluindo sem limitar; textos, dados, fotografias, imagens, gráficos, ou qualquer um destes elementos conjugados com os produtos comercializados no WEBSITE, bem como carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico ou, de alguma forma, transmitir quaisquer dados ou conteúdo que sejam ilegais, ameaçadores, abusivos, perturbadores, intimidatórios, difamatórios, obscenos, racistas, pornográficos, violentos ou incitadores de violência ou ofensivos, invasivos ou lesivos de legítimos interesses e direitos da Needen Europa e de terceiros, incluindo mas não limitado ao direito à privacidade e aos direitos de propriedade industrial e intelectual;

2. Não plagiar textos, imagens, desenhos, criações intelectuais, entre outros, de terceiros, não dar falso testemunho;

3. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE que possa afetar, prejudicar ou infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros, incluindo mas não limitando, a patentes e modelos de utilidade, marcas registada e logótipos, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais e industriais, denominações, direitos de autor e direitos conexos, bem como qualquer outro direito de propriedade industrial e intelectual de terceiros. A Needen Europa assumirá que, ao carregar ou descarregar qualquer conteúdo, o UTILIZADOR tem legitimidade legal e/ou contratual para reproduzir e distribuir esse conteúdo e que o mesmo cumpre com toda a legislação vigente aplicável;

4. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE que possam constituir, promover ou incentivar a prática de um ato ilegal, ilegítimo ou consubstanciar um ilícito criminal, a violação de direitos de terceiros ou que, de alguma forma, constituam responsabilidade civil, incluindo contratual, ou violem a lei vigente e aplicável;

5. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE que, de alguma forma, transmita qualquer anúncio, material promocional, lixo eletrónico, correio indesejado, correntes ou qualquer outra forma de solicitação que seja não autorizada ou não solicitada;

6. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE que, de alguma forma, transmita qualquer conteúdo que contenha vírus,worms, cavalos de troia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ou programas designados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações;

7. Não carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do WEBSITE que, de alguma forma, transmita informação falsa ou enganosa;

8. Não interferir ou condicionar a segurança do WEBSITE ou usar de forma abusiva os recursos, serviços e produtos disponibilizados no WEBSITE, bem como, contas de utilizador, servidores ou redes inerentes ao WEBSITE ou a qualquer website ou domínio associado;

9. Não aceder, modificar, adaptar, nem utilizar a engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de qualquer forma, interferir com as áreas privadas do WEBSITE;

10. Não interromper ou de alguma forma interferir com outro utilizador do WEBSITE ou de websites associados ou conectados.

11. Não inserir dados ou hiperligações no WEBSITE, exceto os que são expressamente permitidos pela Needen Europa.

12. Não utilizar o WEBSITE para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Needen Europa;

13. não enviar, nem publicar comunicações pessoais ou comerciais através de nenhum meio da titularidade da Needen Europa, designadamente:

1. não recompilar conteúdo ou informação de outros UTILIZADORES, nem aceder de outro modo a qualquer meio da titularidade da Needen Europa, utilizando meios automáticos (como robôs);

2. não carregar vírus, nem códigos mal-intencionados de nenhum tipo;

3. não solicitar informação de início de sessão nem aceder a uma conta pertencente a outro UTILIZADOR;

4. não incomodar, nem assediar nenhum UTILIZADOR;

5. não oferecer nenhum concurso, presente ou aposta por nenhum meio da titularidade da Needen Europa.

6. não utilizar nenhum meio da titularidade da Needen Europa para atos ilícitos, enganosos, mal-intencionados ou discriminatórios.

7. não realizar nenhuma ação que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento correto do WEBSITE.

8. não facilitar nem fomentar a violação dos presentes Termos e Condições.

9. não facultar informação pessoal falsa à Needen Europa, nem criar, em nome próprio, uma conta para utilização de terceiros;

10. não criar mais de uma conta pessoal por UTILIZADOR;

11. se a Needen Europa desativar a sua conta por motivos justificados, não criar outra sem o consentimento, expresso e por escrito, da Needen Europa:

12. não utilizar o perfil pessoal criado na Needen Europa para obter benefícios económicos;

13. declarar que a informação de contacto é exata, atualizada e verídica;

14. não partilhar a password, nem deixar que outra pessoa aceda à sua conta, nem praticar nenhum ato que possa por em perigo a segurança da sua conta, nem transferir a sua conta para terceiros;

15. comunicar qualquer incidência relacionada com a sua password, conta, violação da confidencialidade dos seus dados, perigo ou ameaça detetados na segurança dos dados e das comunicações, identificação de UTILIZADORES que atentem contra estas Condições de Uso e/ou a Política de Privacidade, assim como qualquer outra incidência relacionada com a segurança e confidencialidade da informação aos administradores da Needen Europa através decliente@needen.pt

16. a Needen Europa reserva-se o direito de eliminar ou reclamar do nome de UTILIZADOR adotado, se o considerar oportuno (por exemplo, se o proprietário de uma marca comercial denunciar a utilização da mesma no nome de um UTILIZADOR não legitimado para o efeito).

A Needen Europa poderá eliminar qualquer conteúdo ou suspender o serviço contratado se entender que o UTILIZADOR incumpriu qualquer das suas obrigações no âmbito dos presentes Termos e Condições e/ou se o conteúdo disponibilizado, pelo UTILIZADOR à Needen Europa, puder ser considerado inapropriado e/ou falso pela Needen Europa.

No caso de um UTILIZADOR ou qualquer terceiro ter conhecimento de alguma violação das disposições contidas nos presentes Termos e Condições ou outras que possam lesar bens, direitos ou interesses protegidos da Needen Europa, de UTILIZADORES ou de terceiros, deverá contactar imediatamente a Needen Europa através do endereço de correio eletrónico cliente@needen.pt indicando, fundamentadamente, a violação. A Needen Europa, depois de receber a comunicação, usará a máxima diligência na apreciação, reparação e resolução da mesma.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que a Needen Europa não realiza uma triagem ou revisão dos dados e conteúdos enviados ou submetidos pelos utilizadores no WEBSITE, sem prejuízo do direito que lhe assiste de promover e realizar a revisão de todos os conteúdos do WEBSITE e de eliminar ou rejeitar quaisquer dados ou conteúdos do WEBSITE, independentemente das razões subjacentes e sem qualquer comunicação ou aviso prévio aos utilizadores.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que a Needen Europa pode legitimamente rever os dados e conteúdos enviados ou submetidos pelo UTILIZADOR no WEBSITE, no processo de registo de utilizador do WEBSITE ou no processo de compra de produtos comercializados pela Needen Europa no WEBSITE, com o objetivo de confirmar a conformidade dos mesmos com os presentes Termos e Condições. Sem limitar o anteriormente estabelecido, a Needen Europa e os seus legais representantes têm o direito de eliminar quaisquer dados ou conteúdos que violem os deveres e as obrigações assumidas pelo UTILIZADOR através da aceitação de adesão aos presentes Termos e Condições ou que afetem ou prejudiquem, de qual forma, direta ou indiretamente, os direitos e interesses da Needen Europa. O UTILIZADOR declara e acorda em pré-avaliar os dados e conteúdos enviados ou submetidos no WEBSITE e assumir todas as responsabilidades, independentemente da natureza, resultantes da utilização indevida de qualquer dado ou conteúdo, incluindo nas situações de utilizador de boa fé.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que lhe cabe, única e exclusivamente, avaliar os dados e conteúdos a serem enviados ou submetidos no WEBSITE e decidir sobre o acesso e o uso de conteúdos, ficheiros, programas, funcionalidades e software disponibilizados no WEBSITE, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva pela criação e disponibilização no WEBSITE dos seus dados e conteúdos.

Apesar das diligências que a Needen Europa promove para assegurar que a informação disponível no WEBSITE relativa a produtos comercializados é completa, fidedigna e rigorosa, a Needen Europa não é responsável por quaisquer eventuais desconformidades existentes entre o conteúdo apresentado no WEBSITE e as qualidades e características dos produtos comercializados.

A promoção e comercialização de qualquer produto no WEBSITE, não implica o reconhecimento e/ou declaração da Needen Europa de que o produto cumpre as leis e regulamentos aplicáveis e, consequentemente, a Needen Europa não é responsável, perante o UTILIZADOR ou perante terceiros, por quaisquer prejuízos ou danos (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), direta ou indiretamente decorrentes dos produtos e/ou dos conteúdos do WEBSITE relacionados com os produtos comercializados.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que, em virtude de uma obrigação legal, decisão judicial ou dever decorrente da regulamentação aplicável de uma autoridade ou organismo de natureza administrativa, económica, ou outra, a Needen Europa ou os seus legais representantes poderão ser obrigados a divulgar a totalidade ou parte de qualquer dado ou conteúdo disponibilizado pelo UTILIZADOR no WEBSITE, pelo que, desde já, expressamente autoriza a Needen Europa a revelar qualquer informação do UTILIZADOR necessária para cumprir qualquer lei, regulamento ou decisão conforme acima referido.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que a Needen Europa ou os seus legais representantes poderão manter, pelos prazos e na forma legalmente estabelecida, e/ou revelar, qualquer dado ou conteúdo disponibilizado pelo UTILIZADOR no WEBSITE tendo em vista os seguintes propósitos:

1. Cumprimento pontual e integral dos presentes Termos e Condições ou quaisquer outras condições contratuais acordadas entre a Needen Europa e o UTILIZADOR;

2. Analisar, responder, contestar ou litigar no âmbito de reclamações, queixas ou ações judiciais ou outras apresentadas por terceiros relacionadas com dados ou conteúdos do WEBSITE;

3. Proteger os direitos, interesses ou a segurança da Needen Europa, do WEBSITE, dos utilizadores do WEBSITE e do público em geral.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que o processamento técnico e operacional do WEBSITE, bem como os dados, conteúdos, ficheiros, programas, funcionalidades e software disponibilizados no WEBSITE pode envolver:

1. a transmissão de dados e conteúdos por várias redes;

2. alterações e aditamentos para adaptar os conteúdos aos requisitos legais e/ou técnicos de ligação a redes ou dispositivos.

O UTILIZADOR reconhece e aceita, ainda, que é o único responsável por ações praticadas e pelas comunicações levadas a cabo ou transmitidas por sua conta. A Needen Europa não assume qualquer responsabilidade (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente) por qualquer dado ou conteúdo submetido ou enviado, ou de alguma forma transmitido, pelo UTILIZADOR ou por terceiros, por qualquer ato ilegal ou ilegítimo, erro, calúnia, omissão, acusação, falsidade, infração, obscenidade, pornografia, ou profanação que o UTILIZADOR ou terceiros possam praticar ou em que possam incorrer através dos meios disponibilizados pela Needen Europa.

 O UTILIZADOR declara e acorda em aceder e usar o WEBSITE, bem como os dados, conteúdos, ficheiros, programas, funcionalidades e software disponibilizados no WEBSITE e/ou os produtos divulgados e/ou comercializados no WEBSITE de acordo com os presentes Termos e Condições e com as leis e regulamentos nacionais, comunitários e internacionais aplicáveis e vigentes em qualquer momento, com total respeito pelos direitos e interesses da Needen Europa, entidades relacionadas e de terceiros.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A privacidade do UTILIZADOR é muito importante para a Needen Europa. Os utilizadores do WEBSITE devem consultar a política de privacidade da Needen Europa para se informarem dos termos e condições da recolha e tratamentos dos seus dados pessoais pela Needen Europa.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o UTILIZADOR expressamente consente que a Needen Europa recolha e proceda ao tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR recolhidos através do WEBSITE ou através de qualquer outro sistema, suporte ou dispositivo propriedade da Needen Europa.

Os dados pessoais do UTILIZADOR serão integrados num ficheiro automatizado, com o objetivo de prestar os serviços ou comercializar os produtos disponibilizados no WEBSITE, responder a questões ou consultas e processar os pedidos realizados através de qualquer um dos meios e ferramentas colocados à disposição dos utilizadores pela Needen Europa, bem como enviar mensagens comerciais. Os dados pessoais recolhidos através do presente WEBSITE serão armazenados pelo período estritamente necessário às referidas finalidades.

Em cumprimento da legislação relativa à Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, com as alterações entretanto introduzidas) e a legislação comunitária diretamente aplicável em qualquer momento, a Needen Europa, titular do WEBSITE, disponibiliza o texto integral da política de privacidade que estabelece os termos e condições da recolha e tratamentos dos dados pessoais através do presente WEBSITE, a qual poderá consultar em https://www.needen.pt/page/privacy-policy

A Needen Europa pode alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a política de privacidade, razão pela qual se recomenda aos utilizadores a sua consulta regular.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

A Needen Europa é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial ou obteve as autorizações ou licenças necessárias para a sua exploração, promoção e/ou divulgação, associadas aos nomes de domínio, às marcas e aos sinais distintivos, ao WEBSITE, aos conteúdos publicados, aos programas informáticos e aos conteúdos contidos ou relacionados com o WEBSITE e à tecnologia associada ao mesmo.

Os conteúdos do WEBSITE, incluindo aplicações, texto, imagens, fotografias, gráficos e código fonte estão protegidos nos termos gerais de direito, pela legislação nacional, comunitária e internacional de proteção dos Direitos da Propriedade Industrial e Intelectual e os Direitos de Autor e Direitos Conexos.

O UTILIZADOR declara ter todas as autorizações e licenças das imagens, dos sinais distintivos e conteúdos que possa submeter ou enviar para o WEBSITE, exonerando a Needen Europa de qualquer responsabilidade inerente.

Da mesma forma, o UTILIZADOR concede à Needen Europa uma licença de uso não exclusivo com o objetivo único de prestação dos serviços contratados ou fornecimento dos produtos contratados, segundo as presentes condições de contratação.

Os conteúdos do WEBSITE não poderão ser utilizados, reproduzidos, copiados, transformados ou transmitidos de forma nenhuma sem a autorização prévia, escrita e explícita da Needen Europa. Tais utilização, reprodução, cópia, transformação ou transmissão em violação dos direitos de Direitos da Propriedade Industrial e Intelectual e os Direitos de Autor e Direitos Conexos da Needen Europa e entidades relacionadas ou de terceiros implicarão, para o violador, responsabilidade civil e criminal.

RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS DE TERCEIROS

A Needen Europa respeita os direitos de propriedade industrial e intelectual e os direitos de autor e conexos de terceiros. O UTILIZADOR deverá igualmente atuar de forma a respeitar integralmente, não afetando nem prejudicando, os direitos de propriedade industrial e intelectual e os direitos de autor e conexos de terceiros.

A Needen Europa reserva-se o direito de cancelar as contas dos utilizadores que violem os direitos de propriedade industrial e intelectual e os direitos de autor e conexos de terceiros.

Caso o UTILIZADOR suspeite que os dados e conteúdos submetidos ou enviados para o WEBSITE foram alterados, copiados ou aditados em violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual e os direitos de autor e conexos da titularidade da Needen Europa e entidades relacionadas ou de terceiros, deverá informar de imediato a Needen Europa, facultando, sempre que possível, a seguinte informação:

1. assinatura digital certificada ou assinatura presencial certificada da pessoa autorizada a agir em nome e em representação do titular dos direitos de propriedade industrial e intelectual e os direitos de autor e conexos;

2. descrição do produto, obra/ criação/ texto/ conteúdo/ imagem/ objeto, cujos direitos de propriedade industrial e intelectual e/ou direitos de autor e direitos conexos se considerem violados;

3. identificação da obra/ criação/ texto/ conteúdo/ imagem/ objeto e localização no WEBSITE;

4. elementos de contactos, designadamente, morada, número de telefone, e endereço de correio eletrónico do UTILIZADOR denunciante;

5. descrição da ação ou omissão que consubstancia a violação denunciada de direitos de propriedade industrial e intelectual e/ou direitos de autor e direitos conexos; .

6. declaração emitida e assinada pelo UTILIZADOR denunciante a confirmar o conteúdo da denúncia e a qualidade de titular dos direitos de propriedade industrial e intelectual e/ou direitos de autor e direitos conexos ou a suficiência de poderes de representação deste;

Para qualquer assunto relacionado com direitos de propriedade industrial e intelectual e/ou direitos de autor e direitos conexos, poderá contactar a Needen Europa através do seguinte endereço de correio eletrónico cliente@needen.pt

O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE QUE É O TITULAR DOS DADOS E DOS CONTEÚDOS QUE SUBMETEU E/OU ENVIOU PARA O WEBSITE OU PARA A Needen Europa, E QUE OS MESMOS OU A SUA TRANSMISSÃO NÃO VIOLAM DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E/OU DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS DE TERCEIROS. O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE, AINDA, NÃO EXISTIREM QUAISQUER DISPUTAS OU LITÍGIOS RELATIVAMENTE AOS DADOS E AOS CONTEÚDOS, OU PARTE DESTES, QUE SUBMETEU E/OU ENVIOU PARA O WEBSITE OU PARA A Needen Europa RESPEITANTES A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E/OU DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS.

INDEMNIZAÇÃO

O UTILIZADOR obriga-se a indemnizar a Needen Europa e entidades relacionadas (incluindo as suas entidades afiliadas, administradores, diretores, responsáveis, trabalhadores, representantes, consultores e conselheiros de qualquer tipo) por todas as perdas, responsabilidades, danos e despesas (incluindo, mas sem limitar, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente e honorários de advogados) em que os mesmos incorram decorrentes:

1. da utilização incorreta, ilegítima ou ilegal do WEBSITE e dos seus conteúdos pelo UTILIZADOR;

2. dos dados e dos conteúdos submetidos, enviados ou transmitidos pelo UTILIZADOR para, ou através, do WEBSITE;

3. do acesso ou uso do WEBSITE ou da contratação dos serviços e/ou produtos comercializados pela Needen Europa;

4. da ligação do UTILIZADOR ao WEBSITE;

5. do incumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pelo UTILIZADOR nos presentes Termos e Condições; e

6. da violação, pelo UTILIZADOR, de qualquer direito de terceiros, bem como da violação de qualquer lei vigente e aplicável.

Nada do aqui disposto pode ser considerado como uma proibição ou limitação, imposta à Needen Europa e entidades relacionadas, de recorrer a outros meios de reparação que lhes assistam.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Needen Europa não será, em nenhum caso, responsável pelo conteúdo, pelo funcionamento ou outros termos contemplados noutros websites aos quais se possa aceder através do WEBSITE, nem dos conteúdos, serviços ou produtos oferecidos a partir dos mesmos. As hiperligações contidas no WEBSITE podem encaminhar para websites de terceiros. A Needen Europa incorpora-os para facilitar a navegação do UTILIZADOR mas, em nenhum caso, assume responsabilidade pelo conteúdo, pela informação ou pelos serviços que possam aparecer nesses sites, que terão exclusivamente caráter informativo e que, em nenhum caso, implicam relação alguma entre o citado terceiro e a Needen Europa e/ou o UTILIZADOR.

A Needen Europa desenvolve a máxima diligência na implementação de medidas de segurança, porém, não assume nenhuma responsabilidade em relação à custódia e ao bom uso das passwords para aceder ao WEBSITE, que serão responsabilidade exclusiva do UTILIZADOR, assim como dos atos organizados e/ou orquestrados por terceiros que, com fins ilícitos, violem as medidas de segurança implementadas pela Needen Europa.

A Needen Europa não assume qualquer responsabilidade pela titularidade dos conteúdos fotográficos do UTILIZADOR, assim como dos dados de caráter pessoal e das imagens contidas nos citados conteúdos, os quais são da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR.

REPUTAÇÃO E IMAGEM DA Needen Europa

O UTILIZADOR concorda e declara que não poderá usar qualquer produto comercializado através da Needen Europa, de forma a denegrir a boa reputação pública da Needen Europa e entidades relacionadas (incluindo as suas entidades afiliadas, administradores, diretores, responsáveis, trabalhadores, representantes, consultores e conselheiros de qualquer tipo).

O UTILIZADOR reconhece que a violação do disposto no parágrafo anterior confere à Needen Europa o direito de fazer uso de todos os meios legais ao seu alcance para reposição da situação e integral ressarcimento dos prejuízos causados pela mesma, incluindo mediante o pagamento da adequada indemnização e a devolução à Needen Europa do produto em causa.

CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

I) GESTÃO DA ENCOMENDA, DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O CLIENTE efetuará a sua encomenda através do WEBSITE selecionando o produto e quantidade que pretende adquirir premindo a opção “adicionar ao carrinho” que aparece durante a execução da encomenda. Depois de finalizar a seleção do produto e respetiva quantidade no carrinho de compras, o CLIENTE deverá marcar a opção “continuar”.

Para concluir a encomenda e proceder ao respetivo pagamento, o CLIENTE poderá optar por realizar um registo no WEBSITE, preenchendo os dados previstos no formulário disponibilizado para o efeito no WEBSITE, aceitando, se for o caso, os presentes Termos e Condições de contratação e a Política de Privacidade, ou pode passar de imediato ao pagamento dos produtos selecionados.

II) INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE PREÇOS

A Needen Europa tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Os preços indicados no WEBSITE e seus subdomínios estão expressos em Euros, estando discriminado o preço do produto incluindo os impostos aplicáveis (IVA), bem como o preço sem os impostos aplicáveis.

A Needen Europa reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os preços dos produtos comercializados no WEBSITE. Qualquer alteração do preço dos produtos não afetará as compras realizadas pelo CLIENTE que estejam concluídas, i.e, cujo pagamento tenha sido realizado pelo CLIENTE e confirmado pela Needen Europa. A Needen Europa compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Needen Europa no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

O acesso e a contratação dos produtos oferecidos pela Needen Europa requerem um computador ou equipamento informático e uma ligação à Internet. Os gastos associados a esses elementos não estão incluídos nos preços estabelecidos para a contratação, correndo por conta do CLIENTE.

O CLIENTE deverá verificar a informação apresentada sobre a encomenda realizada e, seguidamente, selecionar a forma de pagamento facilitada no WEBSITE.

O CLIENTE efetuará o pagamento através dos meios facultados pela Needen Europa no WEBSITE.

A Needen Europa não tem acesso aos dados bancários associados aos meios de pagamento e não conhece nem regista estes dados durante a operação de pagamento.

Depois de finalizar o processo de compra, o CLIENTE receberá, no seu endereço de correio eletrónico indicado no formulário de registo ou no processamento do pagamento, uma comunicação de confirmação da encomenda, bem como os presentes Termos e Condições de contratação e a Politica de Privacidade.

Os produtos encomendados através do WEBSITE da Needen Europa apenas serão enviados ao CLIENTE após a confirmação do pagamento integral da compra realizada.

Para qualquer informação sobre os produtos e/ou serviços contratados, o CLIENTE poderá contactar a Needen Europa por correio eletrónico, através da sua conta CLIENTE no WEBSITE. Em todo o caso, tem de indicar o “ID de pedido” que lhe foi atribuído e indicado no correio eletrónico de confirmação da compra.

Da mesma forma, o CLIENTE poderá verificar a qualquer momento o estado da sua encomenda acedendo à “sua conta”.

Na contratação dos produtos comercializados no WEBSITE ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32 e 33 número 2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 7/2004 de 07 de Janeiro, na redação vigente em qualquer momento.

III) GASTOS DE ENVIO E ENTREGA DO PRODUTO

Os gastos de envio da encomenda serão assumidos pelo CLIENTE, acrescem ao total do valor dos produtos selecionados, e serão incluídos no preço total indicado pela Needen Europa no processamento da compra. O CLIENTE será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

A Needen Europa informará o CLIENTE dos prazos de entrega da encomenda no processo de compra e, se for o caso, o operador logístico encarregado de proceder à entrega da encomenda.

Cabe ao destinatário verificar a encomenda no momento da entrega e, desde logo, fazer todas as reclamações que o CLIENTE considere justificadas.

Todos os produtos que o CLIENTE comprar no WEBSITE à Needen Europa ser-lhe-ão entregues em embalagens seguras pelo que se, aquando da sua entrega, detetar danos externos na embalagem, deve reportar esse defeito ao transportador nesse mesmo momento, fazendo referência ao dano no documento comprovativo da entrega, e deve ainda contatar a Linha de Apoio ao Consumidor da Needen Europa. O CLIENTE declara e reconhece que um comprovativo de entrega sem referência à existência de danos faz presumir a sua inexistência equivalendo a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições mas, se depois de abrir a embalagem, detetar danos no bem, dispõe ainda de 24 (vinte e quatro) horas após a receção da encomenda para contactar a Linha de Apoio ao Consumidor da Needen Europa (+351 308 801 052) e reportar o incidente.

A gestão logística das encomendas do CLIENTE cabe às empresas contratadas pela Needen Europa, ou, se for o caso, ao fornecedor do produto, pelo que a Needen Europa não assume nenhuma responsabilidade derivada do incumprimento das obrigações descritas nesta cláusula por motivo de uma ação ou omissão realizada pelo operador logístico ou fornecedor.

A Needen Europa envidará os seus melhores esforços para que os produtos adquiridos pelo UTILIZADOR sejam entregues a tempo. No entanto, as datas de entrega não são garantidas e o prazo da entrega do produto poderá variar por diversas razões como por exemplo:

1. a encomenda de produtos cuja produção possa atrasar o processo de entrega (por exemplo, 3 impressões ou mais por t-shirt)

2. a encomenda de mais do que 50 produtos poderá estar sujeita a um prazo de entrega mais demorado;

3. os produtos deverem ser entregues num apartado postal;

4. a autorização e verificação dos meios de pagamento do CLIENTE;

5. problemas com carregamento de designs que não vão de encontro aos requisitos recomendados pela Needen Europa, que possam existir durante o processamento do pedido do CLIENTE.

Quando a Needen Europa previr que, por algum motivo, não poderá cumprir o prazo de entrega correspondente a uma determinada encomenda, informará o CLIENTE por correio eletrónico, tão breve quanto possível.

No caso de um determinado produto não estar disponível para entrega ao CLIENTE ou a Needen Europa previr que o prazo de entrega será muito alargado, a Needen Europa informará o CLIENTE, tão breve quanto possível. Nestas situações, o CLIENTE poderá optar por solicitar o reembolso dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, ou encomendar outro produto comercializado no WEBSITE, utilizando o crédito da anterior encomenda não executada.

A Needen Europa não assumirá nenhuma responsabilidade quando a entrega do produto não ocorra por inexatidão ou falsidade dos dados facultados pelo CLIENTE para esse efeito, assim como no caso de a entrega não poder ser efetuada por causas alheias à Needen Europa.

IV) GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS

Os artigos comercializados pela Needen Europa no WEBSITE estão abrangidos pelo regime da garantia legal de dois anos a contar da entrega do bem, no caso de coisas móveis, de acordo com o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.

V) LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE

O CLIENTE tem o direito de livre resolução do contrato de compra dos produtos celebrado com a Needen Europa no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira no termo do (14º) (décimo quarto) dia consecutivo a contar do dia seguinte àquele em que o CLIENTE, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse física do produto ou do último produto, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o CLIENTE obriga-se a comunicar à Needen Europa através do endereço de correio eletrónico cliente@needen.pt a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca de resolução. Caso assim entenda o CLIENTE pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução que a Needen Europa poderá disponibilizar ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do CLIENTE referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do indicado prazo de resolução.

1. 1. Condições da Devolução de Produtos no caso de Resolução de Contrato:

No caso de exercício do direito de livre resolução do contrato celebrado com a Needen Europa, o CLIENTE obriga-se a devolver o(s) produto(s) em perfeito estado, sem sinal de uso indevido, sujidade ou dano e sem sinais de manipulação excedente àquela que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial, bem como de forma completa, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e com as embalagens originais.

A devolução do(s) produto(s) deve verificar-se até ao termo do 14º (décimo quarto) dia consecutivo contado a partir do dia da entrega, para a morada indicada pela Needen Europa nas instruções remetidas ao CLIENTE. Da mesma forma, a embalagem deverá estar completamente identificada e intacta para que possa ser confirmada a identificação do remetente.

Caso o CLIENTE não cumpra as condições anteriormente estabelecidas, a Needen Europa reserva-se o direito de não aceitar a resolução do contrato e a devolução do(s) produtos(s) e, consequentemente, de não reembolsar o CLIENTE dos pagamentos efetuados.

1. 2. Efeitos da livre resolução:

Em caso de resolução do contrato celebrado com a Needen Europa, esta reembolsará o CLIENTE dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Needen Europa), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Needen Europa tomar conhecimento da decisão de resolução do presente contrato.

A Needen Europa efetuará os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento usado pelo CLIENTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do CLIENTE; em qualquer caso, não incorrendo o CLIENTE em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

No caso de devolução do(s) produto(s), o reembolso do valor da compra será efetuado pela Needen Europa após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente e abaixo.

O CLIENTE é responsável por todas as despesas relacionadas ou decorrentes da devolução do produto e deverá garantir o envio de forma segura e com as garantias necessárias para que o produto devolvido seja entregue à Needen Europa em perfeito estado de conservação.

1. 3. Exceções à livre resolução:

Nos termos do artigo 17 da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação vigente em qualquer momento) constituem exclusões ao direito de resolução do contrato, não podendo o CLIENTE resolver livremente os seguintes contratos de:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do CLIENTE ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

 - Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o CLIENTE tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

APOIO AO CLIENTE, RECLAMAÇÕES E ASSISTÊNCIA PÓS VENDA

Quaisquer eventuais reclamações sobre produtos comercializados no WEBSITE ou questões relativas à assistência pós venda deverão ser remetidas à Needen Europa pelo endereço de e-mail cliente@needen.pt. As reclamações serão devidamente analisadas pela Needen Europa e oportunamente respondidas,

Os mesmos meios de contato poderão ser usados pelo UTILIZADOR para quaisquer questões relacionadas com o Serviço de Apoio ao Cliente, incluindo ajuda e sugestões.

 EFEITO NÃO VINCULATIVO

 As partes reconhecem que a assinatura dos presentes Termos e Condições: (i) não atribui às partes qualquer direito ou obrigação para além daqueles que se encontram expressamente previstos nos presentes Termos e Condições e, em particular, não constitui a concessão de uma licença para comercializar qualquer propriedade intelectual ou outro direito; (ii) não impede qualquer parte de celebrar um acordo ou contrato de qualquer tipo com um terceiro; e (iii) não obriga qualquer parte a celebrar um contrato relativo a qualquer matéria.

REDUÇÃO

 A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer condição estabelecida nos presentes Termos e Condições não deverá afetar ou prejudicar a validade, eficácia ou exequibilidade dos restantes termos e condições. As partes deverão negociar de boa-fé por forma a substituir a condição que seja inválida, ineficaz ou inexequível, por uma válida, eficaz e exequível, tão semelhante quanto possível à condição inválida, ineficaz ou inexequível.

 RENÚNCIA

 O não exercício ou atraso no exercício, pela Needen Europa, de qualquer direito, poder ou privilégio conferido pelos presentes Termos e Condições não produz os efeitos de uma renúncia a esse direito, poder ou privilégio, nem aos presentes Termos e Condições como um todo. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio não impede o ulterior exercício desse direito, poder ou privilégio.

 ACORDO INTEGRAL

 Os presentes Termos e Condições constituem a totalidade do acordado entre as partes relativamente às matérias objeto do mesmo, substituindo, na medida em que estejam em conflito, todos os acordos e entendimentos, orais ou escritos, entre as partes.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são competentes para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do WEBSITE.

A Needen Europa informa que em caso de litígio de consumo, o UTILIZADOR pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como as que a seguir se elencam:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

www. http://www.arbitragemdeconsumo.org/ E-mail: cniacc@fd.unl.pt / Telf. +351 21 384 74 84

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 108 a 116 – 2.º e 3.º Pisos, 1100-207 Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt / Telf. +351 218807030

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com / Telf. + 351 239 821 690

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

http://www.triave.pt / E-mail: triave@gmail.com / Telf. +351 253422410

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

http://www.cicap.pt / E-mail: cicap@mail.telepac.pt / Telf. + 351 225508349

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 Braga

http://www.ciab.pt / E-mail: geral@ciab.pt / Telf. +351 253 617 604

Em caso de litígio de consumo online, o CLIENTE pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt